Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade em face das expressões «dos Poderes do art. 1º; «de cada um dos Poderes do art. 2º; «dos Poderes do caput e «no âmbito dos respectivos Poderes do, II do art. 4º; «Legislativo do art. 5º; «do Legislativo do art. 6º; «de cada Poder do art. 7º; do art. 12, bem como do art. 16, todos da Lei 442, de 19 de outubro de 2000, do Município de Conchas.

1. Instituição de um sistema de controle interno único para o Poder Executivo e o Poder Legislativo - Impossibilidade - Violação do princípio da separação de poderes previsto no art. 5º, caput e parágrafo 1º, da Constituição do Estado de São Paulo.2. Função de confiança de «Diretor do Departamento de Controle Contábil e Financeiro - Ausência de descrição das respectivas atribuições - Cargo, ademais, eminentemente técnico, profissional, e burocrático, sem caráter de direção, chefia e assessoramento - Necessidade de independência funcional - Ofensa aos arts. 111, 115, I, II e V, e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo, bem como ao art. 37, II e V, da CF/88 - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste C. Órgão Especial.3. Ação procedente, com modulação dos efeitos