Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Preliminar - Falta de Fundamentação - Inocorrência - Decisão que atende ao art. 93, IX da CF.

Unificação de Penas - Recurso defensivo que busca a extinção parcial da pena - Decisão em conformidade com o art. 111 da Lei das Execuções Penais - Impossibilidade de extinção parcial da pena unificada. Retificação da data-base do cálculo de penas - Hipótese em que a data-base para aquisição de benefícios deve ser a data da última prisão, conforme Tema 1.006 do C. STJ. Detração - Pleito Defensivo de utilização de período de 20/08/2010 a 22/03/2016 no cálculo de penas - Período já contabilizado. Recurso não provido