Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA - CPC, art. 966 - REAPRECIAÇÃO DA CAUSA - NÃO CABIMENTO.

A ação rescisória não é instância recursal, não servindo, destarte, como instrumento de reapreciação da causa. Inexistência das hipóteses contidas no CPC, art. 966. Ausência de interesse de agir. Inteligência ao CPC, art. 485, VI. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... (Continua)