Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Descontos indevidos de supostos valores em benefício previdenciário da autora, cuja contratação ela nega ter realizado - Banco que não demonstrou a origem lícita dos descontos de valores no benefício previdenciário da autora - Descontos de valores do benefício previdenciário da autora foram abusivos - Cobranças indevidas - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Indenização arbitrada pela sentença em R$ 8.000,00 e que não comporta redução - Repetição do indébito - Cabimento - Devolução simples mantida - Sentença preservada - Honorários recursais - Cabimento - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... (Continua)