Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Débitos condominiais - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Alienação por iniciativa particular da unidade constrita - Insurgência do devedor - Alegação de que há inviabilidade do exercício regular da posse do imóvel lindeiro adquirido em planta unificada - Questão definitivamente resolvida em V. Acórdão anterior julgado por esta C. Câmara - Matéria acobertada pela preclusão - Novo pronunciamento judicial que não tem o condão de reabrir a discussão sobre o mesmo tema - Decisão mantida - Recurso improvido