Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela Provisória de urgência - Suspensão da Assembleia Geral Extraordinária - É inequívoco que as Associações têm autonomia para decidir sobre as questões de seu interesse interno, nos limites de seu Estatuto Social e com observância da Lei. Admite-se a intervenção do Poder Judiciário somente quanto à regularidade do procedimento e compatibilidade de suas deliberações com a Lei e o Estatuto e para suprir as omissões estatutárias - Não há evidências de plano na nulidade de convocação de Assembleia Geral Extraordinária, que não seja por intermédio do Diretor Executivo, quando ele próprio é o imputado de fatos graves que justifiquem sua exclusão da Associação, desde que lhe sejam garantidos o devido processo legal e os direitos de contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88e 58 do CC) - Recurso desprovido... (Continua)