Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de parcial procedência para condenar a operadora a cobrir tratamento na modalidade home care. Autor menor diagnosticado com paralisia cerebral grave, epilepsia e insuficiência respiratória. Relatórios médicos prescreveram o tratamento em home care. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a cláusula de exclusão de cobertura. Súmula 90 desta E. Corte, precedentes do C. STJ e Resolução 541/2022 da ANS. Ausência de previsão no rol da ANS que não obsta a cobertura. Natureza taxativa que admite flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela segunda seção do C. STJ (EREsp. Acórdão/STJ e 1.889.704/SP), que fixou parâmetros para a cobertura extrarrol. Inclusão dos §§12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10 pela lei 14.454/22. Entendimento de que a cobertura do home care deve englobar os equipamentos e insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica, tal como seria fornecido no ambiente hospitalar. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Danos morais configurados. Pertinência da condenação da ré ao pagamento de compensação no valor de R$ 5.000,00, quantia não excessiva e adequada aos precedentes da Câmara. Recurso desprovido... (Continua)