Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, COM A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO DO QUE SE CONFIGUROU COMO DESCONTOS INDEVIDOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 7.000,00.

IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO BANCO RÉU. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO. AUTORA QUE ACREDITOU ESTAR REALIZANDO PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO, MAS QUE FOI SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE UM NOVO EMPRÉSTIMO, COM O QUE NÃO CONCORDOU. DEVOLUÇÃO DO VALOR A ELA DISPONIBILIZADO TÃO LOGO PERCEBIDO O EQUÍVOCO. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU ESTIVESSE A AUTORA CIENTE DA CONTRATAÇÃO DESSE NOVO EMPRÉSTIMO - E AINDA QUE ESTIVESSE, RECONHECER-SE-IA À AUTORA O DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS (CDC, art. 49), PORQUE SE CONFIGURARIA DESISTÊNCIA DE NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PATAMAR DA REPARAÇÃO QUE DEVE SER RAZOÁVEL, TANTO QUANTO PROPORCIONAL. REPARAÇÃO, POIS, DEVE SER MINORADA PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.