Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno Criminal. Decisão monocrática. Indeferimento liminar de habeas corpus (2116469-61.2024.8.26.0000).

Ausente flagrante ilegalidade. Autoridade judiciária que, ao proferir decisão de pronúncia, afirmou que o agravante encontrava-se solto, reconhecendo o direito de recorrer em liberdade. Erro material corrigido. Manutenção da custódia por anterior mandado de prisão. Mero erro de digitação constante do dispositivo, corrigido pelo Juízo, de ofício. Ausente determinação para expedição de alvará de soltura clausulado. Agravante que se encontra foragido. Mera reiteração de pedido. Argumentos devidamente analisados quando da rejeição liminar do habeas corpus. Ausência de fato novo que ensejasse a reconsideração da medida. Agravo conhecido e, no mérito, improvido.