Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ocorrência de omissão - Inconstitucionalidade da cobrança pelos Municípios reconhecida pela Suprema Corte em Repercussão Geral que, no entanto, modulou os efeitos da tese constitucional para que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito, ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data Publicação da ata de julgamento em 9 de dezembro de 2022, enquanto a execução fora ajuizada em 9 de novembro de 2022 para cobrança de TFF do exercício de 2019 - Aplicação da modulação dos efeitos da decisão na forma definida no julgamento do RE/RG 776.594 (Tema 919), que é extensível a todos os Municípios que possuam legislações análogas - Sentença reformada. EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeito modificativo... (Continua)