Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Indeferimento de pleito de de restrição e circulação do veículo, ao fundamento de que seria medida por demais extremada. Recurso do Agravante que merece prosperar. Possibilidade de bloqueio da circulação veículo, fundado no disposto no CPC, art. 139, IV, incidente, in casu, por analogia. Cabimento da pretensão de bloqueio de circulação via sistema RENAJUD. Medida judicial que visa a dar efetividade ao feito. Precedentes. Vedação à circulação que se presta a evitar multas e eventual perda ou deterioração do bem por acidente ou furto. RECURSO PROVIDO