Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE CONDOMÍNIO.
Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Despesas condominiais que não podem ser cobradas antes da imissão dos compradores na posse do imóvel. Inadmissibilidade. Precedente do STJ, REsp 973-827/RS. A promitente-vendedora somente se exime da responsabilidade pelos débitos condominiais a partir do momento em que, comprovadamente, o promissário-comprador for imitido na posse. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote