Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora disponibilize e promova o custeio do tratamento médico prescrito ao beneficiário, no prazo de 48 horas - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia, conforme a recomendação médica - Medida de urgência visando impedir o agravamento da doença ao paciente de tenra idade - Concessão de prazo razoável para o cumprimento da medida - Ausência de demonstração idônea da necessidade da dilação do período estabelecido - Inexistência da adoção de maiores providências pela operadora ré - Decisão mantida - Recurso não provido