Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -

Infrações de trânsito - Pretensão de aplicação retroativa da Lei 14.071/2020 - Impossibilidade - Caso que a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir não decorreu do acúmulo de pontos, mas sim da violação de norma de trânsito cuja infração prevê a penalidade de suspensão do direito de dirigir - Sentença que concedeu a segurança reformada - Reexame necessário provido... (Continua)