Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 41269

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes por débito desconhecido. Origem não provada, ônus do réu. Defesa que, apesar de instruída com proposta de adesão de cartão assinado eletronicamente pelo autor, não veio acompanhada de qualquer outro documento que apto a comprovar a origem e evolução do crédito. Autor que nega o recebimento e utilização do cartão. Crédito inexigível. Sentença reformada nesse ponto. Dano moral. Inocorrência. Autor que, quando do apontamento em discussão, mantinha outras negativações legítimas em seu nome. Ausência de abalo de crédito. Súmula 385/STJ. Sentença mantida nesse ponto. ... (Continua)