Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência, consistente em fornecimento de medicação, não atendida, a despeito da confirmação da ordem em sede recursal, bem como frente ao parecer favorável do NatJus. Adoção de medida cautelar coercitiva consistente em bloqueio de valores para aquisição do fármaco prescrito voltada a garantir a efetividade do processo, em ato de poder geral de cautela do julgador, com prévia intimação a respeito. Art. 139, IV, CPC. Desnecessária prévia caução para levantamento diante da premente necessidade da menor. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)