Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DO IMPOSTO NA CESSÃO DE DIREITOS IMOBILIÁRIOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO CONFIGURADA, DADA A SOLIDARIEDADE ENTRE ELE E OS CEDENTES. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE ACOLHEU DECLARATÓRIOS SEM REAFIRMAR A TESE CHANCELADA NO JULGAMENTO DO ARE 1.294.969/SP. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DEVIDO NO CASO, MESMO QUE AUSENTE REGISTRO NA SERVENTIA PREDIAL. APELO DO ENTE FEDERATIVO PROVIDO. ORDEM DENEGADA