Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO - Sentença exequenda que se refere tão somente a contas-poupança, e, portanto, abertas voluntariamente pelos titulares - Contas advindas de depósito judicial que não estão abrangidas pelo título executivo judicial, na medida em que possuem origem e regras de atualização monetária e de permanência do capital diversas daquelas atinentes às contas poupança - Subsistência da sentença no que se refere ao óbice a execuções que se refiram a contas judiciais e não efetivamente a contas-poupança - Honorária em patamar mínimo - Impossibilidade de se acolher o inconformismo.