Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Obrigação de fazer - Transporte aéreo internacional - Embarque de animal de suporte emocional na cabine da aeronave - Ausência de legislação específica - Liberalidade de aceitação do serviço pelas companhias aéreas - Porte do cachorro que, no caso, extrapola os limites permitidos pela companhia aérea ré - Sentença de improcedência - Decisão correta - Honorários advocatícios bem fixados - Recurso improvido, com majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC.