Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE MANTIDA PELO RECORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS - CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO, PORTANTO IMPENHORÁVEL - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - VALORES QUE SE MOSTRAM IMPENHORÁVEIS, O QUE SE TEM NOS EXATOS TERMOS EM QUE DISPOSTOS PELO ART. 833, S «IV, DO CPC HOJE EM VIGOR - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO