Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a ação e determinou à recorrente que corrija a remuneração do falecido servidor Hélio Migliari Filho, fazendo-se a incorporação do valor da diferença entre seus vencimentos do cargo efetivo e os vencimentos correspondentes aos cargos em comissão que havia exercido até a data do seu falecimento, no dia 12/08/2011. Recurso Ementa: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a ação e determinou à recorrente que corrija a remuneração do falecido servidor Hélio Migliari Filho, fazendo-se a incorporação do valor da diferença entre seus vencimentos do cargo efetivo e os vencimentos correspondentes aos cargos em comissão que havia exercido até a data do seu falecimento, no dia 12/08/2011. Recurso improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.