Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação popular. Tutela de urgência. Suspensão de contrato de gestão dos serviços de saúde. Elementos dos autos que indicam a ocorrência de ilicitude na contratação. Contudo, constatação de risco de dano reverso, considerando trata-se de serviço essencial que não pode ser interrompido abruptamente. Necessidade de concessão de prazo para que a Prefeitura assegure a continuidade do serviço por outros meios. Decisão reformada. Recurso provido