Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA.
Recurso interposto contra a decisão que concedeu a liminar, para garantir ao impetrante o direito à aposentadoria com integralidade e paridade, bem como determinar a implantação imediata do pagamento do abono permanência. Possibilidade. Escrivão da polícia civil que ingressou no serviço público em 1993 e que conta com mais de 30 anos de contribuição e mais de 20 anos de atividade estritamente policial. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. ... ()
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