Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Contratação das Agravadas para importação e blindagem de veículo da marca Tesla. Problemas generalizados de funcionalidade do veículo após a entrega aos adquirentes Agravantes. Decisão agravada que, acolhendo a tese de reação de consumo, deixou de inverter o ônus da prova dada a ausência de hipossuficiência. Agravo subsistente. Agravantes que são empresa gestora de patrimônio familiar e pessoa física condutora do veículo. Hipossuficiência técnica tanto da pessoa física quanto da «family office, porquanto não reúnam conhecimento técnico sobre as peculiaridades do bem adquirido, de modo que, configurada a relação de consumo, presume-se a hipossuficiência técnica, condição para inversão do ônus da prova, que no caso deve ser deferida. RECURSO PROVIDO