Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que rejeitou o pedido de afastamento da cobrança de honorários advocatícios. Processo de conhecimento que não apreciou o pedido de justiça gratuita. Executado representado por escritório modelo de assistência judiciária. Ausência de decisão fundamentada que indefere o pedido. Presença dos requisitos que atestam a incapacidade para custeio das despesas processuais. Condição suspensiva. Possibilidade de comprovação da capacidade econômica para custeio atual do ônus de sucumbência em procedimento próprio. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)