Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR.

Favorecimento real. Afastada. Absolvição ou atipicidade. Não configurada. Desconhecimento da origem espúria da coisa. Inexistindo confissão quanto à ciência da origem ilícita da coisa, a análise quanto à tipificação do delito se dá por meios indiretos, pois, caso contrário, inúmeros crimes de receptação tornar-se-iam atípicos. Veículos roubados que estavam no local de desmanche onde os réus foram encontrados. Versão de que fossem trabalhadores contratados que não foi suficientemente comprovada. Local preparado para que não fosse captados sinais de rastreamento, encontro de peças para desmontagem de veículos e pertences das vitimas que indicam que sabiam se tratar de conduta criminosa. DOSIMETRIA DA PENA. Redução aplicada, afastando-se fundamentação baseada em condenação e penas prescritas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)