Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . FGTS. FORMA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297. NÃO PROVIMENTO.

1. A matéria somente se encontra prequestionada para fins recursais quando se adota tese explícita a respeito da questão em debate, conforme a Súmula 297, I e II. Assim, caso não haja manifestação pelo órgão julgador, é necessária a interposição de embargos de declaração para que haja pronunciamento acerca do tema, sob pena de preclusão. 2. Na hipótese, a recorrente sustenta que os depósitos de FGTS em aberto, bem como a multa de 40%, devem ser depositados diretamente na conta vinculada do reclamante, por meio de obrigação de fazer, uma vez que se trata de uma obrigação legal, e não mera faculdade. 3. No v. acórdão recorrido, contudo, o egrégio Tribunal Regional não adotou tese explícita sobre a obrigatoriedade de o FGTS e a respectiva multa serem depositados diretamente na conta vinculada do reclamante. Limitou-se a registrar que o processo ainda não se encontra em fase de liquidação e que a futura forma de recolhimento do FGTS será apreciada oportunamente . 4. Considerando a ausência de prequestionamento, aplica-se o óbice da Súmula 297, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)