Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS FURTOS QUALIFICADOS PELO ABUSO DE CONFIANÇA, EM CONCURSO MATERIAL (CELULARES FURTADOS DA GENITORA, MAIOR DE 65 ANOS, PARA TROCAR POR DROGAS) - ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO DA PENA OU ABRANDAMENTO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA ISOLADA, RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - FORAM IDENTIFICADOS OS NOVOS USUÁRIOS DOS APARELHOS FURTADOS, UM DELES RECONHECEU O RÉU, COMO VENDEDOR - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - A QUANTIDADE E A REINCIDÊNCIA JUSTIFICAM O REGIME FECHADO E OBSTAM BENEFÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO