Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Realização de acordo, para pagamento do débito em parcelas, com suspensão do curso do processo, firme no CPC, art. 922 - Executado patrocinado por advogado nomeado nos termos do convênio entre Defensoria Pública e OAB - Pretensão do causídico de receber seus honorários, mediante expedição da certidão respectiva - Indeferimento, pela decisão agravada, que a condicionou ao trânsito em julgado - Reforma que se impõe - Expedição, no caso, autorizada pelo art. 3º, VIII, do anexo I do convênio - Precedentes - Recurso provido.