Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Ação monitória. Cobrança. Mensalidades escolares. Fase de execução. Fundação municipal integrante da administração pública indireta, instituída por ato do Poder Público local e controlada pelo Município. Isenção já reconhecida nos autos quanto ao pagamento da taxa judiciária, nos expressos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003. Determinação de recolhimento da taxa judiciária para a instauração da execução. Insurgência da exequente. Pertinência. Isenção já concedida que vale para o processo como um todo. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da exequente provido