Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Acolhimento do pedido do réu de revisão contratual. Recurso da parte ré com preliminar de cerceamento de defesa, sustendo que a mora trata de encargo abusivo, excesso de cobrança de juros e correção monetária, bem como ilegalidade da capitalização de juros. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Desnecessidade de realização de audiência. Juiz que é destinatário da prova e pode negar provas inúteis ou protelatórias. Preliminar rejeitada. Matéria predominantemente de direito. 2. Juros remuneratórios. Legalidade nos termos das súmulas 596 do STF e 382 do STJ. Abusividade não configurada. 2. Multa e juros de mora que estão conforme o contrato e a legislação vigente. 3. Correção monetária. Atualização dos valores em relação às perdas inflacionárias. Sentença mantida. Recurso desprovido.