Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arbitramento de honorários - Cerceamento de defesa - Ausência - Previsão contratual de honorários pela integralidade da atuação que permitiu o arbitramento pelo juízo pela atuação parcial dos causídicos independentemente da perícia requerida - Percentual arbitrado pela atuação dos causídicos até a fase de instrução e duas ações preparatórias que remuneram suficientemente a atuação dos recorrentes - Percentual arbitrado sobre o valor da causa que os próprios apelantes afirmam que, na época, não era irrisório - Ademais, deveria refletir o proveito econômico almejado que minimamente se podia apurar - Correção monetária aplicada sobre aquele que permite preservar o valor da causa sem que se torne montante irrisório para servir de base de cálculo dos honorários - Sentença mantida - Incidência, de ofício, da Lei 14.905/24, que dispõe sobre índice de correção monetária e taxa de juros - Improvimento.