Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - CNH - Ação ordinária ajuizada por motorista sancionado com suspensão do direito de dirigir, advinda de quatro processos administrativos transitados sob a vigência da Resolução CONTRAN 182/2005 - Termo inicial da sanção - Entrega da CNH - Retroação da Resolução CONTRAN 723/2018 em relação aos três primeiros procedimentos - Impossibilidade - Precedentes - Aplicabilidade da nova regulamentação ao processo administrativo com trânsito em julgado posterior a sua vigência - Cabimento - Parcial procedência da ação na origem - Desprovimento dos recursos, mantida a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, com fundamento no art. 252 do RITJSP.