Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES - MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DO EXEQUENTE E INADIMPLEMENTO DE DOIS ACORDOS ANTERIORMENTE CELEBRADOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA CONSTRANGER O EXEQUENTE A ACEITAR O RECEBIMENTO PARCELADO DO CRÉDITO - DEVEDORES QUE, ADEMAIS, ADMITEM NÃO DISPOREM DE RECURSOS SUFICIENTES PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO MANTIDO

AGRAVO DESPROVIDO