Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Sentença condenatória confirmada por esta C. Corte. Acórdão transitado em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote