Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ENCARGOS ABUSIVOS - MODALIDADE «NÃO CONSIGNADO -
Pretensão de que seja aplicada ao caso a série de juros calculada pelo Bacen, referente a empréstimo consignado - Descabimento - Hipótese em que o mútuo celebrado era na modalidade «não consignado - Inviabilidade de aplicação das taxas de juros médias apuradas pelo Bacen para empréstimos consignados - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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