Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Prestação de serviços de conserto de embarcação. Sentença de procedência. Recursos dos corréus. EXAME: prestação de serviços pelos réus e existência de defeito em equipamento que são incontroversos. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária dos corréus por danos ocasionados ao consumidor, por serem integrantes da cadeia de fornecimento. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º do CDC. Fato do serviço. Inversão do ônus da prova operada «ope legis, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. Autor que comprovou que o equipamento foi encaminhado para assistência técnica, que constatou que o defeito no gerador ocorreu em razão de falha na manutenção anterior do equipamento. Comprovação de que os corréus não deram causa ao defeito ou que este foi reparado que dependia de prova técnica, não pleiteada por eles em momento oportuno, de modo que não se caracterizou cerceamento de defesa. Indenização por danos materiais que era mesmo de rigor. Alegação de que o valor da condenação é excessivo, por se tratar de ressarcimento relativo a motor usado, que não foi corroborada por provas idôneas de que o montante indicado na petição inicial não corresponde à média de mercado para produtos equivalentes. Falta de interesse recursal quanto ao pedido de afastamento de multa por interposição de embargos de declaração protelatórios, cuja aplicação pelo juízo de origem não foi demonstrada. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)