Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 963.3083.2423.6197

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. 

Caso em exame ... ()

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