Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELO DELITO DE ESTELIONATO (CP, art. 171, CAPUT) - APELO DA DEFESA VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA, ACENANDO-SE COM A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DO AGENTE - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO E DE DEFERIMENTO DA BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO.

DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS INFIRMANDO-SE A NARRATIVA ESCUSATÓRIA DO RÉU DIANTE DE ASSERTIVO RELATO DA VÍTIMA, EVIDENCIADO O DOLO ANTECEDENTE DA CONDUTA - CONDENAÇÃO ACERTADA, DESCABIDO O PLEITO ABSOLUTÓRIO - DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS, FIXADA A PENA BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO BASTNTE E ESTIPULANDO-SE REGIME INICIAL BENÉFICO NO CASO, CONCEDIDA AINDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO