Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA - SALÁRIO -

Alegação da executada, ora agravante, de impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, por se tratar de verbas decorrentes de salário, nos termos do art. 833, IV do CPC - A executada não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ônus este que lhe cabia - O fato de a executada receber salário em uma das contas bancárias nas quais ocorreu bloqueio, não acarreta a impenhorabilidade absoluta dos valores que nela se encontram, considerando que eventual reserva de capital que ali se forme é passível de penhora - Existência de reserva de capital a qual a executada não comprovou tratar-se de verba impenhorável, ônus este que lhes cabia - Quantia bloqueada que entrou na esfera de disponibilidade, sem que tivesse sido consumida integralmente para o suprimento de suas necessidades básicas - Perda do caráter alimentar - Precedente do STJ - Penhora da integralidade destes valores - Decisão mantida. ... (Continua)