Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ALEGAÇÃO DAS AUTORAS DE AUSÊNCIA DE SUCESSÃO DE EMPRESAS E DE FORMAÇÃO DE GRUPO EMPRESARIAL ENTRE ELAS E AS RÉS - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência, de expedição de ofício à Junta Comercial noticiando o ajuizamento da ação - Inconformismo das autoras - Acolhimento - As autoras agravantes alegam que têm sido incluídas indevidamente no polo passivo de reclamações trabalhistas, como se fossem sucessoras das empresas rés - Num exame dos documentos anexados, há indicativos de que as autoras agravantes não têm vínculo nem são sucessoras das empresas rés, motivo pelo qual fazem jus à expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo, para que passe a constar o ajuizamento da presente ação declaratória na ficha cadastral das rés COLÉGIO MUNDO LTDA. - ME e CENTRO EDUCACIONAL SÃO FRANCISCO LTDA. - Portaria JUCESP 15/2012 - Probabilidade do direito das autoras aliada ao risco de serem incluídas indevidamente no polo passivo de ações ajuizadas contra as rés, como reclamações trabalhistas e execuções fiscais, na condição de supostas sucessoras destas, podendo inclusive sofrer constrição em seu patrimônio - RECURSO PROVIDO... (Continua)