Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. ENTE PÚBLICO. ISENÇÃO DE CUSTAS. art. 790-A, I, DA CLT . Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo, para, sanando erro material no acórdão embargado, isentar a reclamada do pagamento das custas processuais, na forma do art. 790-A, I, da CLT. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar erro material, sem efeito modificativo.