Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO DECISUM QUE ACOLHEU EM PARTE OS CÁLCULOS DAS PARTES - COMPETÊNCIA - JULGAMENTO ANTERIOR DA APELAÇÃO INTERPOSTA NO PROCESSO PRINCIPAL PELA C. 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - PREVENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO - DISTRIBUIÇÃO SUPERVENIENTE EQUIVOCADA DE RECURSO POSTERIOR À ESTA CÂMARA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA, POSTO QUE DEVE SER OBSERVADA A NORMA REGIMENTAL QUE REGE A MATÉRIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.