Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto tentado - Pretendida absolvição pela atipicidade da conduta - Aplicação do princípio da insignificância - Impossibilidade - Réu multirreincidente específico e portador de maus antecedentes por crimes da espécie - Infrator renitente na prática de crimes patrimoniais - Tese de crime impossível - Inocorrência - Vigilância em estabelecimento que não torna absolutamente inidônea a consumação do crime pelo agente - Inteligência da Súmula 567/STJ - Condenação mantida - Penas e regime que não comportam mitigação - Descabimento da substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Inteligência do CP, art. 44, § 3º - Recurso desprovido