Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DEMORA INJUSTIFICADA NA RELIGAÇÃO DA ENERGIA, PARA ALÉM DO PRAZO LEGAL DO ART. 362, IV, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MODIFICADA

RECURSO PROVIDO