Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NAS OBRAS.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que condenou a requerida ao pagamento de lucros cessantes no importe de 0,5% ao mês do valor atualizado do contrato, desde 30/04/2022 até a entrega das chaves; declarou inexigíveis os débitos a título de juros de obra a partir dessa mesma data, com restituição dos valores pagos pela autora; e determinou a substituição do índice de atualização do saldo devedor (INCC) pelo IPCA, se favorável à autora, com restituição do excesso. Afastados os danos morais. Inconformismo da ré. Decisão extra petita não verificada. «Juros de obra". Responsabilidade da requerida pela devolução dos valores adimplidos pela consumidora no período de atraso na entrega das obras. Consumidora que comprovou o desembolso de tais valores. Lucros cessantes. Descumprido o prazo para a conclusão da obra é viável a condenação por lucros cessantes, diante da presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Entendimento firmado no item 1.2 do Resp 1.729.593/SP (Tema 996). Percentual de 0,5% do valor do contrato que não comporta modificação. Inovação recursal no ponto em que a ré afirma já ter indenizado a autora a respeito do atraso nas obras. Pagamento que sequer foi comprovado nos autos. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)