Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Mora não comprovada. Notificação encaminhada para o endereço eletrônico do Réu. Ato que deixou de atingir sua finalidade: abrir oportunidade para o devedor optar pela resolução ou convalescimento do contrato. Ação improcedente. Possibilidade de discussão acerca da abusividade de cláusulas contratuais mesmo após renegociação. Súmula 286/STJ. Despesas com registro de contrato expressamente mencionadas no contrato sem que houvesse inclusão do gravame no veículo. Despesa com avaliação do bem não demonstrada. Cobrança de taxa de juros acima da contratada não demonstrada. Capitalização dos juros. Possibilidade. Limite de 12% ao ano não aplicável às instituições financeiras. Ação procedente e reconvenção parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.