Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E BAIXA NOS APONTAMENTOS DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR NULO O CONTRATO E INEXIGÍVEL O DÉBITO, DETERMINADO A BAIXA NOS APONTAMENTOS, SEM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FACE DA EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR.

APELO DO RÉU -

pretendendo reforma do julgado com reconhecimento da relação jurídica e legitimidade da cobrança, julgando improcedente o pedido. ... (Continua)