Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INVENTÁRIO -
Decisão que reconheceu a condição de herdeira da convivente do falecido, ordenando a retificação do plano de partilha - Manutenção - Discussão quanto à efetiva participação onerosa da convivente na aquisição do bem que se mostra irrelevante para fins de direitos sucessórios - Direito à participação da companheira na sucessão, em igualdade de condições com o cônjuge, reconhecido pelo E. STF em sede de recurso de repercussão geral - Aplicação do disposto nos arts. 1.829, I e 1.832, CC - Agravo desprovido... ()
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