Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde, em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que condenou a executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé.

Sentença transitada em julgado determinou o fornecimento de tratamento multidisciplinar para transtorno do espectro autista, por prestador especializado e tempo indeterminado, sem limite de sessões, ante a constatada falha na rede credenciada, com custeio direto ou reembolso integral aos prestadores particulares. Reiterada resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial que implicou em majoração das astreintes. Sucessivas justificativas e interposição de recursos não acolhidos. CPC, art. 536. Condenação em litigância de má-fé bem aplicada. Ausência de motivos para afastamento ou redução do valor da multa. Decisão mantida. Agravo não provido